Você já assinou uma ART sem saber exatamente o que ela significa? Pois saiba que a Anotação de Responsabilidade Técnica é mais do que um papel para cumprir tabela: ela é a garantia legal de que sua obra ou serviço está sendo executado por um profissional habilitado. Neste artigo, explicamos de forma simples e direta o que é a ART, quem precisa emiti-la, quando ela é obrigatória e por que você deveria se importar com isso.
O que é ART?
A ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) é um documento obrigatório que registra os serviços técnicos prestados por profissionais das áreas de engenharia, agronomia, geociências, biologia e outras correlatas. Esse registro é exigido pelos conselhos profissionais como o CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) ou o CRBio (Conselho Regional de Biologia), a depender da natureza da atividade.
Muitos desconhecem que a ART não se limita ao CREA. No caso de atividades técnicas relacionadas à biologia — como licenciamento ambiental, manejo de fauna e flora, estudos ecológicos ou planos de recuperação — o responsável técnico deve emitir a ART pelo CRBio correspondente. Cada conselho possui sua regulamentação e sistema de emissão, mas a função da ART é a mesma: garantir a conformidade técnica e legal da atividade executada.
Para que serve a ART?
A ART cumpre funções técnicas e jurídicas essenciais:
- Define quem são os responsáveis técnicos pela obra ou serviço.
- Garante que o trabalho será feito por profissionais habilitados, com registro no conselho da área.
- Funciona como um contrato técnico, respaldando o cliente e o profissional.
- Protege juridicamente ambas as partes em caso de disputas, erros técnicos ou acidentes.
- Serve como prova documental em processos administrativos e judiciais.
Quem deve emitir a ART?
O preenchimento e emissão da ART são de responsabilidade do profissional técnico contratado, desde que ele possua registro ou visto ativo no conselho correspondente (CREA ou CRBio) na jurisdição onde o serviço será executado. O cliente ou contratante assina apenas como ciência, mas a responsabilidade legal da emissão é do profissional.
Quando é necessário emitir uma ART complementar ou de substituição?
A ART deve refletir fielmente o escopo do serviço contratado. Mudanças no projeto, no responsável técnico ou na inclusão de novas atividades exigem:
- ART complementar – para adicionar tarefas ou alterar escopo.
- ART de substituição – quando há troca de profissional.
Essas medidas garantem que o registro técnico esteja sempre atualizado e em conformidade com a realidade do serviço.
E se o contrato for encerrado antes do fim?
Caso o contrato seja rescindido, o profissional deverá solicitar o cancelamento da ART junto ao conselho e pode requerer o reembolso proporcional da taxa. Isso evita que ele continue vinculado tecnicamente a um projeto que não será concluído por ele.
Qual o custo da ART?
O valor da ART varia conforme o conselho (CREA ou CRBio), o tipo de serviço e o valor do contrato. Cada órgão possui sua tabela de taxas e formas de cálculo. É importante consultar o site ou o atendimento do conselho regional para saber exatamente o custo.
Por que a ART é tão importante?
Além de ser obrigatória por lei, a ART protege todas as partes envolvidas:
- Para o cliente, é a garantia de que a obra ou serviço está sob responsabilidade de um profissional qualificado.
- Para o profissional, é a forma de se resguardar legalmente e comprovar sua atuação técnica.
- Para os órgãos públicos, é um instrumento de fiscalização que assegura qualidade e responsabilidade nas atividades técnicas.
📢 Sua obra ou projeto merece segurança e legalidade
Não assine uma ART sem entender o que ela representa. Exija que o profissional responsável pela sua obra ou estudo ambiental esteja devidamente registrado no CREA ou no CRBio, conforme a atividade, e que a ART reflita fielmente o escopo contratado.
👉 Para garantir que seu projeto está 100% dentro das exigências legais, fale com os especialistas da V8.
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